Termos de Uso

Vigentes desde 06/10/2026

Estes termos regem o uso do ITML (portal ITML 360º, plataforma ITML Smart e aplicativo), oferecido pela Mendes e Lopes Sociedade de Advogados (CNPJ 30.950.413/0001-06). Ao entrar, o usuário declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

1. Quem pode usar

Só pessoas com conta criada pela Mendes e Lopes: servidores indicados pelas prefeituras contratantes e integrantes da equipe. A conta é pessoal e intransferível. O usuário responde pelo sigilo da senha e deve avisar de imediato qualquer uso indevido.

2. O que o ITML oferece

Painéis, diagnósticos, calendário de obrigações, acervo normativo, documentos e canais de atendimento relacionados aos serviços contratados. As funcionalidades disponíveis dependem do contrato e do cargo de cada usuário.

3. Natureza das informações

Os diagnósticos e estimativas usam dados públicos e informações enviadas pelo próprio cliente, e têm caráter técnico e preliminar. Não substituem parecer jurídico ou contábil formal, emitido por profissional habilitado no âmbito do contrato. Conteúdos normativos publicados no ITML 360º são revisados por profissional com registro na OAB ou no CRC.

4. Uso permitido

É proibido: compartilhar o acesso com terceiros; tentar acessar áreas ou dados sem permissão; usar robôs para extrair conteúdo; enviar arquivos maliciosos; e usar o ITML para fins ilícitos ou alheios ao serviço contratado.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca ITML, os modelos, metodologias e textos são da Mendes e Lopes ou licenciados a ela. Os documentos e dados do cliente continuam do cliente.

6. Disponibilidade

Buscamos manter o ITML disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem). Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas.

7. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes termos, a pedido da prefeitura ou empresa contratante, ou no fim do contrato. O usuário pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento em Excluir conta.

8. Responsabilidade

A responsabilidade da Mendes e Lopes se limita ao previsto no contrato de prestação de serviços com cada cliente. Decisões administrativas tomadas pelo cliente com base nas informações do ITML são de responsabilidade de quem as toma.

9. Alterações

Estes termos podem mudar. A versão vigente fica sempre nesta página, e mudanças relevantes serão avisadas na plataforma.

10. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Indaiatuba/SP, salvo disposição diferente no contrato com o cliente ou regra legal de competência.

Dúvidas: contato@mendeslopes.com.br.